A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma análise sob a luz da Constituição Federal de 1988. REMUNOM [Internet]. 25º de julho de 2023 [citado 11º de julho de 2025];4(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1236