UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTA AOS MAIORES DE 70 ANOS. REMUNOM [Internet]. 25º de julho de 2023 [citado 11º de julho de 2025];5(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1313