O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E OS EFEITOS DA RATIFICAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA. REMUNOM [Internet]. 16º de agosto de 2023 [citado 11º de julho de 2025];8(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1377