ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM CONFRONTO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS. REMUNOM [Internet]. 30º de outubro de 2023 [citado 11º de julho de 2025];12(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1680