O CONSENTIMENTO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE DAS TEORIAS E DESAFIOS NA DETERMINAÇÃO DA ACEITAÇÃO EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. REMUNOM [Internet]. 2023 Oct. 30 [cited 2025 Aug. 27];12(1). Available from: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1827