PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: COMO JUSTIFICATIVA PARA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE, DO ARTIGO 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMUNOM [Internet]. 30º de abril de 2024 [citado 11º de julho de 2025];4(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2346