ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMUNOM [Internet]. 29º de maio de 2024 [citado 11º de julho de 2025];5(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2370