INVIOLABILIDADE DOMICILIAR: OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO: Tendência das Decisões Judiciais sobre a Inviolabilidade do Domicílio diante de Crimes Flagrantes. REMUNOM [Internet]. 29º de maio de 2024 [citado 11º de julho de 2025];5(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2425