A DISCRICIONARIEDADE NO OFERECIMENTO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REMUNOM [Internet]. 12º de setembro de 2024 [citado 11º de julho de 2025];8(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2709