A DISCRICIONARIEDADE NO OFERECIMENTO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REMUNOM [Internet]. 2024 Sep. 12 [cited 2025 Aug. 27];8(1). Available from: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2709