O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO DA CRIANÇA NA INCLUSÃO EDUCACIONAL: ASPECTOS QUANTO A (IN) EFETIVIDADE DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. REMUNOM [Internet]. 2024 Sep. 30 [cited 2025 Aug. 26];9(1). Available from: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2857