A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?. REMUNOM [Internet]. 2024 Oct. 18 [cited 2025 Aug. 27];10(1). Available from: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2982