A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?. REMUNOM [Internet]. 18º de outubro de 2024 [citado 11º de julho de 2025];10(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2982