Inheritance and Gift Tax (ITCMD) and the Tax Reform: the necessity of standardized regulations for Third Sector donations
DOI:
https://doi.org/10.66104/pzs1eg50Keywords:
ITCMD; Tax Reform; Third Sector; Regulatory Standardization; Legal Certainty.Abstract
This research investigates the impacts of Constitutional Amendment No. 132/2023 on the Inheritance and Gift Tax (ITCMD), centering on the constitutional protection of the Third Sector regarding tax matters. The relevance of this theme stems from the urgency to supersede federal fragmentation and the historical "tax madhouse" that stifles Brazilian solidarity, thereby ensuring legal certainty for the donation-based funding of social entities. Employing a qualitative and deductive methodology grounded in a literature review and documentary analysis of the Federal Supreme Court’s jurisprudence, the study traces the evolution of this tax from the colonial Sisa to the current algorithmic technological landscape. It concludes that national regulatory standardization is indispensable for the effective realization of tax immunity, exemption, and non-incidence for philanthropic institutions, transforming tax expenditures into high-impact socioeconomic investments. The transition to the "State-Platform" model, mediated by the IBS Management Committee, emerges as the technical pathway to automate tax compliance and ensure that potential revenue-seeking excesses do not jeopardize philanthropy. Consequently, the Tax Reform and Complementary Law No. 227/2026 establish a civilizing milestone that aligns the Brazilian system with global best practices for encouraging benevolence and sustainable human social development.
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