O ITCMD e a Reforma Tributária: a necessidade de padronização das normas sobre ações ao Terceiro Setor
DOI:
https://doi.org/10.66104/pzs1eg50Palabras clave:
ITCMD, Reforma Tributária, Terceiro Setor, Padronização Normativa, Arbitragem; Contratos individuais do trabalho; Segurança jurídica; Acessibilidade; Resolução de conflitos.Resumen
Esta pesquisa investiga os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), focando na proteção constitucional sobre matéria fiscal do Terceiro Setor. A relevância desta temática reside na urgência de suplantar a fragmentação federativa e o histórico manicômio tributário que asfixia a solidariedade brasileira, garantindo segurança jurídica ao financiamento por doação das entidades sociais. Utilizando metodologia qualitativa e dedutiva, baseada em revisão bibliográfica e análise documental da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pesquisa percorre a evolução deste tributo desde a Sisa colonial até a atualidade tecnológica algorítmica. Conclui-se que a padronização normativa nacional é indispensável para efetivar a imunidade, isenção e não incidência das instituições filantrópicas, transformando a renúncia fiscal em um investimento socioeconômico de alta resolutividade. A transição para o modelo de Estado-Plataforma, mediada pelo Comitê Gestor do IBS, emerge como o caminho técnico para automatizar o compliance tributário e fiscal e assegurar que possíveis excessos arrecadatórios não prejudiquem a filantropia. Assim, a Reforma Tributária e a Lei Complementar nº 227/2026 consolidam um marco civilizatório que alinha o sistema brasileiro às melhores
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