ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN PUBLIC ADMINISTRATION: ADMINISTRATIVE EFFICIENCY AND CITIZEN PARTICIPATION
DOI:
https://doi.org/10.66104/jf906e95Palavras-chave:
Artificial intelligence; Public administration; Administrative efficiency; Citizen participation; Algorithmic governance.Resumo
The growing incorporation of algorithmic technologies in public administration places artificial intelligence (AI) at the centre of the debate on state modernisation and its democratic risks. This study analyses the contributions, risks, and limits of AI adoption in Brazilian public administration, focusing on its effects on administrative efficiency and citizen participation. Through an analytical narrative literature review, documentary analysis of national and international regulatory frameworks, and multiple case studies — Sapiens/AGU, Victor/STF, Alice/TCU, Gov.br, and COMPAS/USA — the research identifies adoption patterns, success conditions, and risk factors. The bibliographic corpus comprised 28 references selected from Web of Science, Scopus, and Google Scholar, supplemented by institutional documentary sources. The results show that successful Brazilian cases share three structural characteristics: formalised human oversight, delimited functional scope, and integration with pre-existing control processes. In contrast, the absence of algorithmic governance exposes public authorities to risks of decisional opacity, discriminatory bias, and digital exclusion — all incompatible with art. 37, caput, of the 1988 Federal Constitution. The proposed five-axis governance model — legality and proportionality; transparency and explainability; human oversight and accountability; non-discrimination and data protection; and training and inclusion — emerges from the joint analysis of cases and the national and international legal framework, offering operational parameters for the evaluation, deployment, and monitoring of public AI systems.
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