DA (IN) COSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS CONFORME REDAÇÃO DA LEI 13.964 DE 2019. REMUNOM. 2023;10(1). Acesso em julho 11, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1182