OS PROJETOS DE LEI Nº. 6.579/2013 E Nº. 583-A/2011 E OS DESAFIOS PARA A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. REMUNOM. 2023;4(1). Acesso em julho 11, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1269