OS PROJETOS DE LEI Nº. 6.579/2013 E Nº. 583-A/2011 E OS DESAFIOS PARA A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. (2023). Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 4(1). https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1269