LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL ACERCA DA (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ´PROTEÇÃO APLICÁVEIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 12, n. 2, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v12i2.2742. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2742. Acesso em: 11 jul. 2025.