A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 1–15, 2025. DOI: 10.61164/b0kvgj76. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4568. Acesso em: 24 sep. 2025.