REFLEXÕES SOBRE O AVANÇO DAS NORMAS JURÍDICAS BRASILEIRAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DA LEI MARIA DA PENHA AO PACOTE ANTIFEMINICÍDIO. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 20, n. 03, p. 1–14, 2025. DOI: 10.61164/a4cyhd23. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4963. Acesso em: 11 jan. 2026.