Dívida Ativa e o Estado Fiscal: Gestão Tecnológica, Segurança Jurídica e a Efetivação do Bem Comum. REMUNOM, [S. l.], v. 2, n. 02, p. 1–31, 2026. DOI: 10.66104/xcr1fh87. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/5517. Acesso em: 25 feb. 2026.