CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS ELEMENTARES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO INSTRUMENTOS DE EFICÁCIA NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO. REMUNOM, [S. l.], v. 13, n. 04, p. 1–15, 2026. DOI: 10.66104/2nzmxa08. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/5968. Acesso em: 31 mar. 2026.