VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA NO BRASIL: ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA, DO FEMINICÍDIO E DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. REMUNOM, [S. l.], v. 13, n. 07, p. 1–21, 2026. DOI: 10.66104/582gz635. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/6202. Acesso em: 2 may. 2026.