A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E AS CONSEQUÊNCIAS DO ERRO DE INTERPRETAÇÃO. REMUNOM, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/559. Acesso em: 12 apr. 2026.