A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E AS CONSEQUÊNCIAS DO ERRO DE INTERPRETAÇÃO
Palavras-chave:
Insignificância, Intervenção Mínima, Lesividade, Proporcionalidade, Irrelevância penalResumo
O estudo do princípio da Insignificância para os operadores da ciência Jurídica já se encontra, aparentemente, esgotado. Todavia, hodiernamente torna-se corriqueiro o alarde ocasionado pela mídia quando do emprego do princípio da bagatela nos delitos também conhecidos como de ninharia. Tais divulgações usadas com interpretações equivocadas geram sensações de impunidade e de descaso do Judiciário. Isto posto, faz se nascer um motivo de reflexão sobre o alcance e a eficácia da aplicação do referido princípio. Para tanto, o presente trabalho objetiva o estudo sobre o princípio da Insignificância e sua atual aplicação no Direito Penal Brasileiro e, as consequências, do erro de interpretação. O esboço foi desenvolvido através de pesquisas bibliográficas, jurisprudências e acompanhamento das principais notícias relativas ao tema na atualidade.
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