REFORMA CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA:: UMA ANÁLISE DA POSSÍVEL (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EMC 103/19. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 6, n. 1, 2023. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1101. Acesso em: 11 jul. 2025.