REFORMA CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA:
UMA ANÁLISE DA POSSÍVEL (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EMC 103/19
Keywords:
Previdência, poder reformador, inconstitucionalidadeAbstract
O presente trabalho discute acerca da reforma previdenciária implementada no ano de 2019 no estado brasileiro que modificou as regras constitucionais da seguridade social, em especial da previdência social, fazendo prever dentre as novas regras implementadas pela Emenda Constitucional 103, a possibilidade de nulidade de aposentadorias do regime próprio de previdência concedidas ou que venham a ser concedidas com contagem de tempo fictício do regime geral da previdência, provocando assim certa insegurança jurídica aos servidores que estão em gozo de aposentadorias já concedidas, ou que porventura tenham a expectativa de direito de terem concedidas aposentadorias com a contagem de tempo fictício já implementado. Partindo de uma análise doutrinária sob a possível aplicação do princípio da segurança jurídica, da confiança e sua possível aplicação na defesa do direito expectado, e ainda, de decisões de tribunais superiores, tem como objetivo responder se a reforma da previdência implementada se reveste de possível inconstitucionalidade.
Downloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista, desde que adpatado ao template do repositório em questão;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- Os autores são responsáveis por inserir corretamente seus dados, incluindo nome, palavras-chave, resumos e demais informações, definindo assim a forma como desejam ser citados. Dessa forma, o corpo editorial da revista não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências nesses registros.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
Obs: todo o conteúdo do trabalho é de responsabilidade do autor e orientador.
