HERANÇA DIGITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O PROJETO DE LEI Nº 1.689/2021. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 7, n. 1, 2023. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1105. Acesso em: 11 jul. 2025.