HERANÇA DIGITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O PROJETO DE LEI Nº 1.689/2021. REMUNOM, [S. l.], v. 7, n. 1, 2023. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1105. Acesso em: 26 feb. 2026.