HERANÇA DIGITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O PROJETO DE LEI Nº 1.689/2021

Abstract

O presente artigo tem como ideia central abordar o instituto da Herança Digital no ordenamento jurídico brasileiro s benefícios que o Projeto de Lei nº 1.689/2021 que versa sobre Herança Digital, poderia trazer para o nosso ordenamento jurídico. O referido projeto de Lei vem com o objetivo de alcançar a evolução tecnológica em que a sociedade se encontra. Como é de saber, herança é um direito garantido aos familiares quando ocorre à morte do de cujus e o mesmo deixa bens para que ocorra a partilha. Porém, com o passar dos anos, percebeu-se uma vasta lacuna no ordenamento jurídico a respeito dos bens digitais encontrados na web, sejam em sites, redes sociais, arquivos armazenados, dentre outros, tais bens muitas vezes eram esquecidos e abandonados com a morte do seu administrador. Ocorre que muitos desses sites mencionados, forneciam vasto retorno financeiro ao de cujus, e partilhá-los em um possível inventário traria grandes benefícios futuros para os herdeiros. Dito isto o Projeto de Lei vem para preencher a omissão que existe quanto aos bens classificados como herança digital.