DIGITAL INVENTORY IN CONTEMPORARY INHERITANCE LAW: LEGAL CHALLENGES AND PROTECTION OF THE PRIVACY OF THE DE CUJUS

Authors

  • Beatriz Barros Silva Universidade Nilton Lins
  • Flávia da silva Fernandes Universidade Nilton Lins
  • João Lopes Rodrigues Univeersidade Nilton Lins
  • Krícia Lavareda Mendes Gregório Universidade Nilton Lins
  • Laurentino de Souza Santos Universidade Nilton Lins
  • Manuella Pimenta Loureiro Universidade Nilton Lins
  • Samia Tainar Marques da Silva Universidade Nilton Lins
  • Dimas Melo Gonçalves Faculdade Santa Tereza - Manaus https://orcid.org/0009-0007-1762-1515

DOI:

https://doi.org/10.66104/mjg9ph47

Keywords:

digital assets, digital inheritance, digital inventory, inheritance law, privacy.

Abstract

The expansion of digital technologies has significantly transformed social interactions, information production and the organization of personal assets, creating new challenges for contemporary inheritance law. In this context, digital assets have increasingly become part of individual patrimony, including social media accounts, cloud storage files, electronic communications and virtual assets with economic value. In light of this scenario, this study aims to analyze the legal challenges related to digital inventory within contemporary inheritance law, with particular attention to the protection of the privacy of the de cujus. The research is characterized as a narrative literature review, developed through the collection and examination of recent scientific publications addressing digital inheritance, succession of virtual assets and the legal implications arising from the digitalization of social relations. The findings indicate that the absence of specific regulation concerning the succession of digital assets generates legal uncertainty and interpretative conflicts among heirs, digital platforms and judicial authorities. Furthermore, the transmission of such assets involves not only patrimonial aspects but also issues related to privacy protection and personality rights of the deceased. It is concluded that the digital inventory represents a relevant instrument for the organization of virtual patrimony, contributing to greater legal certainty in succession processes and to the proper management of digital assets after the death of their holder.

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Author Biography

  • Dimas Melo Gonçalves , Faculdade Santa Tereza - Manaus

    Mestre em Engenharia de Processos pela UFPA, Especialista em Vigilância Sanitária e Qualidade dos Alimentos pela AVM-RJ, Graduado em Licenciatura em Química pela UNIASSELVI, Graduado no Curso Superior de Tecnologia em Alimentos pelo IFAM, Graduado no Curso Superior de Tecnologia em Gastronomia pelo CIESA-AM e Graduando em Direito pela UNINILTONLINS. Atua como docente no Ensino Superior na Faculdade Santa Teresa e Fametro, consultor gastronômico, avaliador institucional e de curso do Conselho Estadual de Educação do Amazonas - CEE/AM. Suas competências e habilidades estão concentradas nas áreas de Gestão Educacional, Consultoria Gastronômica e Cozinha Industrial. Contribuiu para a criação do novo Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia 2024, sendo um dos quatro na história da educação brasileira. Possui Honra ao Mérito pela Força Aérea Brasileira e pela Câmara Municipal de Manaus.

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Published

2026-03-21

How to Cite

DIGITAL INVENTORY IN CONTEMPORARY INHERITANCE LAW: LEGAL CHALLENGES AND PROTECTION OF THE PRIVACY OF THE DE CUJUS. (2026). REMUNOM, 13(03), 1-27. https://doi.org/10.66104/mjg9ph47