DA (IN) COSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS CONFORME REDAÇÃO DA LEI 13.964 DE 2019. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 10, n. 1, 2023. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1182. Acesso em: 11 jul. 2025.