“OS PROJETOS DE LEI Nº. 6.579 2013 E Nº. 583-A 2011 E OS DESAFIOS PARA A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA”. 2023. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro 4 (1). https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1269.