“A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E AS CONSEQUÊNCIAS DO ERRO DE INTERPRETAÇÃO” (2023) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 1(1). Available at: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/559 (Accessed: 27 August 2025).