“O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RELATIVIZAÇÃO FRENTE AO JULGAMENTO DO HC 126.292 DO STF” (2023) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 6(1). Available at: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1080 (Accessed: 31 October 2025).