“REFORMA CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA:: UMA ANÁLISE DA POSSÍVEL (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EMC 103/19” (2023) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 6(1). Available at: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1101 (Accessed: 27 August 2025).