“DA (IN) COSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS CONFORME REDAÇÃO DA LEI 13.964 DE 2019”. (2023) REMUNOM, 10(1). Available at: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1182 (Accessed: 12 April 2026).