“ABORDAGEM DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL REGULAMENTADO PELO ARTIGO 1.071 DA LEI 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015” (2023) REMUNOM, 10(1). Available at: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1184 (Accessed: 1 April 2026).