“A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E AS CONSEQUÊNCIAS DO ERRO DE INTERPRETAÇÃO”, REMUNOM, vol. 1, nº 1, jul. 2023, Acesso em: 11º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/559