“O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RELATIVIZAÇÃO FRENTE AO JULGAMENTO DO HC 126.292 DO STF”, REMUNOM, vol. 6, nº 1, jul. 2023, Acesso em: 11º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1080