“REFORMA CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA:: UMA ANÁLISE DA POSSÍVEL (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EMC 103/19”, REMUNOM, vol. 6, nº 1, jul. 2023, Acesso em: 11º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1101