“REFORMA CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA:: UMA ANÁLISE DA POSSÍVEL (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EMC 103/19”, REMUNOM, vol. 6, no. 1, Jul. 2023, Accessed: Aug. 27, 2025. [Online]. Available: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1101