“OS PROJETOS DE LEI Nº. 6.579/2013 E Nº. 583-A/2011 E OS DESAFIOS PARA A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA”, REMUNOM, vol. 4, nº 1, jul. 2023, Acesso em: 11º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1269