“A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 18, no. 1 (September 22, 2025): 1–15. Accessed January 12, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4568.