“A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E AS CONSEQUÊNCIAS DO ERRO DE INTERPRETAÇÃO”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 1, no. 1 (July 25, 2023). Accessed January 12, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/559.