“REFORMA CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA:: UMA ANÁLISE DA POSSÍVEL (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EMC 103 19”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 6, no. 1 (July 25, 2023). Accessed October 31, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1101.