“DA (IN) COSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS CONFORME REDAÇÃO DA LEI 13.964 DE 2019”. REMUNOM 10, no. 1 (July 25, 2023). Accessed April 12, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1182.