“OS PROJETOS DE LEI Nº. 6.579 2013 E Nº. 583-A 2011 E OS DESAFIOS PARA A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 4, no. 1 (julho 25, 2023). Acesso em julho 11, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1269.