“ANÁLISE DO JUIZ DE GARANTIAS E A ATUAÇÃO OFICIOSA DO MAGISTRADO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 10, no. 1 (August 31, 2023): 1–16. Accessed January 12, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1548.