“ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A TEMPORALIDADE PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 12, no. 1 (October 30, 2023). Accessed January 12, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1753.