LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL ACERCA DA (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ´PROTEÇÃO APLICÁVEIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . REMUNOM [Internet]. 13º de novembro de 2024 [citado 11º de julho de 2025];12(2). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2742