REFLEXÕES SOBRE O AVANÇO DAS NORMAS JURÍDICAS BRASILEIRAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DA LEI MARIA DA PENHA AO PACOTE ANTIFEMINICÍDIO. REMUNOM [Internet]. 2025 Nov. 28 [cited 2026 Jan. 11];20(03):1-14. Available from: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4963